De acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M que adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, nomeadamente nos seus Art.º 19 e 20.º existe a referência a instrumentos de planeamento curricular, competência que pertence ao Conselho Escolar.