O Regulamento (UE) 2016/679, conhecido como RGPD, é a principal legislação europeia que estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais, impondo princípios como licitude, transparência, minimização e segurança, e responsabilizando as organizações pela adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco.
Em Portugal, o RGPD é complementado pela Lei n.º 58/2019, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional e reforça obrigações de cumprimento para entidades públicas e privadas.
Em baixo, encontra-se a principal legislação europeia e regional, no âmbito do RGPD: