EFA

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Coordenação

Prof.ª Otília Berenguer

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Cursos de Educação e Formação de Adultos (Cursos EFA)

Artigo 3.º
Destinatários

1. Os cursos EFA destinam-se a pessoas adultas que, à data do início da formação, tenham idade igual ou superior a 18 anos, sem a qualificação adequada para efeitos de inserção ou progressão no mercado de trabalho e, prioritariamente, sem a conclusão do ensino básico ou do ensino secundário.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os cursos EFA de nível secundário Tipo A, que constam do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante, ministrados em regime diurno ou a tempo integral, só podem ser frequentados por adultos com idade igual ou superior a 21 anos.
3. A título excecional e sempre que as condições o aconselhem, nomeadamente em função das características do candidato, podem ainda ser destinatárias dos cursos EFA as pessoas que, à data do início da formação, ainda não tenham completado 18 anos, desde que comprovadamente inseridas no mercado de trabalho ou quando estejam em causa públicos específicos que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade social.

Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/86-2022-178660787

Portaria n.º 478/2022, de 22 de agosto

https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202022/ISerie-148-2022-08-22.pdf

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