{"id":1079,"date":"2025-01-06T15:52:43","date_gmt":"2025-01-06T15:52:43","guid":{"rendered":"https:\/\/escoladigital.madeira.gov.pt\/ebspecalheta\/?page_id=1079"},"modified":"2025-02-07T12:59:47","modified_gmt":"2025-02-07T12:59:47","slug":"ase","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/escoladigital.madeira.gov.pt\/ebspecalheta\/servicos\/ase\/","title":{"rendered":"ASE"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"1079\" class=\"elementor elementor-1079\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-6ddf5f7 e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"6ddf5f7\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-fe7d012 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"fe7d012\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e 1\u00ba Ciclo<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-11c0e65 e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"11c0e65\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-4f91f78 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"4f91f78\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h5 style=\"text-align: justify\"><strong>Frequ\u00eancia:<\/strong><\/h5><p style=\"text-align: justify\">Nos termos do artigo 14\u00ba do Decreto Legislativo Regional n\u00ba 16\/2006\/M, de 2 de Maio, as atividades educativas, com as crian\u00e7as das Creches, Jardins de Inf\u00e2ncia, Infant\u00e1rios e Unidades de Pr\u00e9-Escolar, funcionam obrigatoriamente durante 11 meses, cabendo ao estabelecimento apurar qual o m\u00eas escolhido pela maioria das fam\u00edlias, entre Julho e Setembro, que pode ser dividido em dois per\u00edodos distintos, em que as referidas atividades se interrompem.<\/p><h5 style=\"text-align: justify\"><strong>Mensalidades:<\/strong><\/h5><p style=\"text-align: justify\">a)Nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o da Ac\u00e3o Social Educativa (ASE), em vigor, ap\u00f3s a matr\u00edcula ou a sua renova\u00e7\u00e3o, importa o pagamento de metade do valor da comparticipa\u00e7\u00e3o mensal prevista para os 11 meses de frequ\u00eancia, a t\u00edtulo de valor de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p><p style=\"text-align: justify\">b) Os custos referentes \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o est\u00e3o integrados nas comparticipa\u00e7\u00f5es mensais;<\/p><p dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify\">c) As crian\u00e7as que est\u00e3o a frequentar pela \u00faltima vez o pr\u00e9-escolar, uma vez que no ano seguinte transitar\u00e3o para o 1\u00ba ano, do 1\u00ba ciclo, s\u00f3 comparticipam com o valor relativo \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, pelo que est\u00e3o isentas do pagamento da mensalidade;<\/p><p dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify\">d) A comparticipa\u00e7\u00e3o relativa ao \u00faltimo m\u00eas de frequ\u00eancia (julho) \u00e9 cobrada em 4 presta\u00e7\u00f5es, sendo a primeira devida com a mensalidade do m\u00eas de fevereiro e a as restantes nos meses seguintes;<\/p><p dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify\">e) A perman\u00eancia das crian\u00e7as para al\u00e9m do hor\u00e1rio normal de funcionamento dos estabelecimentos importa o pagamento de 5\u20ac (atraso at\u00e9 30 minutos) e 10\u20ac (atraso superior a 30 minutos) que ser\u00e3o debitados na mensalidade do m\u00eas seguinte;<\/p><p dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify\">f) O pagamento das mensalidades ter\u00e1 de ser efetuado nos estabelecimentos\u00a0<strong>at\u00e9 ao dia 8 de cada m\u00eas, sendo que, quando esse dia coincidir com um s\u00e1bado, domingo ou feriado, poder\u00e1 realizar-se no primeiro dia \u00fatil seguinte<\/strong>. A partir do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a data limite de pagamento, acresce um pagamento extra de 10% calculado sobre o valor da comparticipa\u00e7\u00e3o familiar mensal, n\u00e3o paga. No mesmo dia, em cada m\u00eas que se segue, e enquanto se mantiver a d\u00edvida, ser\u00e3o adicionados pagamentos-extra de valor id\u00eantico ao acima referido;<\/p><p dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify\">g) Em \u00faltima inst\u00e2ncia se n\u00e3o se efetuarem os pagamentos das comparticipa\u00e7\u00f5es devidas, o estabelecimento oficiar\u00e1 \u00e0 Seguran\u00e7a Social e no limite pode a matr\u00edcula da crian\u00e7a, fora da escolaridade obrigat\u00f3ria, ser anulada e consequentemente a mesma ser exclu\u00edda da frequ\u00eancia, bem como ficar impossibilitada de efetuar a matr\u00edcula em qualquer outro estabelecimento da mesma tipologia, p\u00fablico ou com apoios p\u00fablicos, at\u00e9 reposi\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sem preju\u00edzo do recurso aos meios judiciais para execu\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p><h5 style=\"text-align: justify\"><strong>Alimenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h5><p dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify\">a) A fim de evitar desperd\u00edcios de refei\u00e7\u00f5es requisitadas e n\u00e3o consumidas, ter\u00e3o os encarregados de educa\u00e7\u00e3o de avisar\u00a0<strong>de v\u00e9spera, at\u00e9 \u00e0s 16.30h,\u00a0<\/strong>os estabelecimentos, da aus\u00eancia da crian\u00e7a<strong>,\u00a0<\/strong>a fim de que o estabelecimento possa proceder ao registo da\u00a0<strong>Falta Avisada (FA)\u00a0<\/strong>(gera um cr\u00e9dito no valor da refei\u00e7\u00e3o respetiva, no m\u00eas subsequente).<\/p><p dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify\">b) No caso de n\u00e3o aviso, n\u00e3o haver\u00e1 lugar ao cr\u00e9dito referido, sendo marcada uma\u00a0<strong>Falta N\u00e3o Avisada\u00a0<\/strong>(<strong>FnA<\/strong>) que resulta no d\u00e9bito no valor da diferen\u00e7a entre o valor m\u00e1ximo da tabela aplic\u00e1vel aos refeit\u00f3rios de tipo I e o valor da comparticipa\u00e7\u00e3o correspondente ao escal\u00e3o de que o aluno beneficia.<\/p><p dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify\">c) Excecionalmente, em\u00a0<strong>caso de doen\u00e7a\u00a0<\/strong>(durante a noite), a falta pode ser comunicada \u00e0 escola at\u00e9 \u00e0s\u00a0<strong>12h do pr\u00f3prio dia\u00a0<\/strong>sendo registada uma\u00a0<strong>Falta Imprevista (FI)\u00a0<\/strong>desde que a crian\u00e7a\/aluno n\u00e3o compare\u00e7a no estabelecimento nesse dia ou se tiver sido recolhida pela fam\u00edlia durante a manh\u00e3, por motivos de sa\u00fade;<\/p><p dir=\"ltr\" style=\"text-align: justify\">d) Estes procedimentos s\u00e3o extens\u00edveis a TODAS as crian\u00e7as, incluindo os benefici\u00e1rios ASE pois o apoio (alimenta\u00e7\u00e3o gratuita ou paga parcialmente) \u00e9 concedido ao consumo (requisitado) e n\u00e3o ao desperd\u00edcio consumado. Neste caso, a cobran\u00e7a pela refei\u00e7\u00e3o requisitada e n\u00e3o consumida, sem aviso, faz-se no valor m\u00e1ximo aplic\u00e1vel.<\/p><h5 style=\"text-align: justify\"><strong>Seguro Escolar:<\/strong><\/h5><p style=\"text-align: justify\">a) O pr\u00e9mio do seguro escolar, no valor de um cent\u00e9simo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional \u00e9 cobrado a todas as crian\u00e7as em idade de creche;<\/p><p style=\"text-align: justify\">b) A crian\u00e7a que possa necessitar de cuidados de sa\u00fade, em caso de acidente escolar, \u00e9 encaminhada para\u00a0<strong>as entidades de sa\u00fade p\u00fablicas<\/strong>, convencionadas ou outras devidamente autorizadas, por esta ordem.\u00a0<strong>A fam\u00edlia pode optar por outras entidades \u00e0s suas responsabilidades e expensas;<\/strong><\/p><p style=\"text-align: justify\">c) Tendo em conta o tecto aplic\u00e1vel (montante m\u00e1ximo previsto na tabela do ADSE) as fam\u00edlias devem assumir o facto de os seus educandos utilizarem pr\u00f3teses oculares de custos elevados, sendo que tamb\u00e9m dever\u00e3o contratar um seguro adicional sempre que as crian\u00e7as utilizem pr\u00f3teses e ort\u00f3teses pouco usuais;<\/p><p style=\"text-align: justify\"><strong>d) Todas as despesas resultantes de acidente escolar s\u00f3 ser\u00e3o reembolsadas pelo seguro escolar ap\u00f3s a comparticipa\u00e7\u00e3o do sistema ou subsistema de sa\u00fade (Seguran\u00e7a Social, ADSE, etc) de que a crian\u00e7a \u00e9 benefici\u00e1ria<\/strong>, o que implica necess\u00e1riamente que o encarregado de educa\u00e7\u00e3o liquide essas despesas a fim de as poder apresentar para reembolso nos sistemas referidos e depois no estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o e ensino;<\/p><p style=\"text-align: justify\">e) Excluem-se do conceito de acidente escolar, entre outros, a\u00a0<strong>doen\u00e7a de que o aluno \u00e9 portador<\/strong>; o acidente que ocorra nas instala\u00e7\u00f5es escolares quando estas estejam encerradas; o\u00a0<strong>acidente ocorrido no decurso de tumulto ou desordem\u00a0<\/strong>(agress\u00f5es entre alunos inclu\u00eddas); as ocorr\u00eancias que resultem de actos danosos cuja responsabilidade seja atribu\u00edda a entidade extra-escolar e os acidentes com ve\u00edculos afetos aos transportes escolares;<\/p><p style=\"text-align: justify\"><strong>f) Os sinistrados e os seus representantes legais obrigam-se a n\u00e3o tomar qualquer iniciativa sem se assegurarem, atrav\u00e9s do estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o ou ensino que o sinistro se enquadra no \u00e2mbito do seguro escolar.<\/strong><\/p><h5 style=\"text-align: justify\"><strong>Apoios da A\u00e7\u00e3o Social Educativa (Escal\u00e3o ASE):<\/strong><\/h5><p style=\"text-align: justify\">Para ter acesso aos\u00a0<strong>apoios da A\u00e7\u00e3o Social Educativa\u00a0<\/strong>(ASE), ter\u00e1 na escola de demonstrar qual \u00e9 o seu Escal\u00e3o do Abono de Fam\u00edlia (Escal\u00e3o AF) que \u00e9 atribu\u00eddo pela Seguran\u00e7a Social.<\/p><p style=\"text-align: justify\">Para esse efeito deve apresentar o documento que o comprova.<\/p><p style=\"text-align: justify\">Se vem do estrangeiro, n\u00e3o requereu Abono de Fam\u00edlia ou entende haver justifica\u00e7\u00e3o para uma revis\u00e3o do seu escal\u00e3o ASE ter\u00e1 de:<\/p><p style=\"text-align: justify\">1)Nos\u00a0<strong>Servi\u00e7os da Seguran\u00e7a Social:<\/strong><\/p><p style=\"text-align: justify\">Requerer a atribui\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do escal\u00e3o AF, solicitando c\u00f3pias de todos os formul\u00e1rios e documentos entregues, para apresentar na escola, incluindo o comprovativo da composi\u00e7\u00e3o do agregado familiar;<\/p><p style=\"text-align: justify\">2)Na\u00a0<strong>Escola:<\/strong><\/p><p style=\"text-align: justify\">Fazer prova da documenta\u00e7\u00e3o entregue na Seguran\u00e7a Social (fotoc\u00f3pias) que ser\u00e1 a base para a o c\u00e1lculo do escal\u00e3o ASE provis\u00f3rio (que passar\u00e1, de imediato a ser aplicado) a realizar pela escola enquanto o escal\u00e3o AF definitivo, da Seguran\u00e7a Social, n\u00e3o for atribu\u00eddo.<\/p><p style=\"text-align: justify\"><strong>Altera\u00e7\u00f5es do escal\u00e3o AF por via da prova anual de recursos<\/strong><\/p><p style=\"text-align: justify\">Neste caso, os interessados ter\u00e3o de comprovar nas escolas, at\u00e9 ao final do m\u00eas de janeiro de cada ano, as altera\u00e7\u00f5es do seu escal\u00e3o AF (apenas em seu beneficio), dispon\u00edveis a partir do in\u00edcio do ano e que ser\u00e3o resultantes da prova de recursos realizada em outubro do ano anterior na Seguran\u00e7a Social. Comprova\u00e7\u00f5es posteriores a esta data n\u00e3o se produzir\u00e3o efeitos retroativos nos pagamentos ou usufruto de benef\u00edcios sociais atribu\u00eddos nas escolas.<\/p><p style=\"text-align: justify\"><strong>Informa\u00e7\u00f5es \u00fateis<\/strong><\/p><p style=\"text-align: justify\"><strong>O escal\u00e3o AF e o escal\u00e3o ASE s\u00e3o distintos! A atribui\u00e7\u00e3o do escal\u00e3o AF n\u00e3o significa a atribui\u00e7\u00e3o imediata do escal\u00e3o ASE, uma vez que este \u00faltimo exige do interessado a sua valida\u00e7\u00e3o na escola mediante comprovativo e\/ou requerimento.<\/strong><\/p><p style=\"text-align: justify\">O escal\u00e3o ASE comprovado no ato da matr\u00edcula ou da sua renova\u00e7\u00e3o \u00e9 valido para o correspondente ano letivo. Assim, se no decurso do letivo o seu escal\u00e3o AF for alterado em preju\u00edzo do agregado familiar, n\u00e3o necessita de fazer prova dessa situa\u00e7\u00e3o na escola.<\/p><p style=\"text-align: justify\">Pelo contr\u00e1rio, se a situa\u00e7\u00e3o se alterar em seu benef\u00edcio ou se o rendimento do seu agregado familiar se alterou por motivo de\u00a0<strong>desemprego, doen\u00e7a, morte, nascimento ou desagrega\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia<\/strong>, poder\u00e1 solicitar a revis\u00e3o do escal\u00e3o ASE na escola, tendo, no entanto, que seguir os passos acima indicados.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e 1\u00ba Ciclo Frequ\u00eancia: Nos termos do artigo 14\u00ba do Decreto Legislativo Regional n\u00ba 16\/2006\/M, de 2 de Maio, as atividades educativas, com as crian\u00e7as das Creches, Jardins de Inf\u00e2ncia, 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