Em cumprimento do disposto no Artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, na redação conferida pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, a nossa escola disponibiliza publicamente as declarações anuais relativas a:
- Pagamentos em atraso
- Recebimentos em atraso
- Compromissos plurianuais
Estas declarações contribuem para a transparência financeira e para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis às entidades públicas. As mesmas são publicadas após validação interna e entrega às entidades competentes.
📂 Declarações – Ano 2025