O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabelece medidas de prevenção, deteção e repressão da corrupção e infrações conexas, aplicáveis às entidades públicas.
No cumprimento das disposições legais em vigor, a Escola Básica com Pré-escolar e Creche Dr. Alfredo Ferreira Nóbrega Júnior adotou os instrumentos previstos no RGPC, os quais se encontram disponíveis para consulta nesta página.