🛡️ RGPD – Proteção de Dados na Escola
Informação para Encarregados de Educação
📘 O que é o RGPD?
O RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) – é uma legislação europeia que protege os dados pessoais dos cidadãos. Aplica-se também às escolas e a todos os que trabalham com dados de alunos, encarregados de educação, professores e funcionários.
📂 Que dados recolhe a escola?
- Nome completo, número de aluno, data de nascimento
- Contactos dos encarregados de educação
- Registos de avaliação, assiduidade e comportamento
- Dados de saúde ou NEE (com consentimento)
- Fotografias, vídeos e trabalhos (com consentimento)
🎯 Para que finalidades são usados os dados?
- Gestão administrativa e escolar
- Comunicação com as famílias
- Avaliação pedagógica e acompanhamento educativo
- Participação em projetos escolares
- Divulgação de atividades (com consentimento)
⚖️ Qual a base legal para o tratamento de dados?
- Consentimento dos encarregados de educação
- Obrigação legal (ex: registos escolares)
- Interesse público (função educativa da escola)
📤 A quem podem ser comunicados os dados?
A escola pode partilhar dados apenas quando:
- É exigido por lei (ex: Ministério da Educação)
- Foi dado consentimento expresso
- São usadas plataformas contratadas com cláusulas de segurança
🌍 Os dados saem da União Europeia?
Sim, em alguns casos (ex: Microsoft 365 – Teams, OneDrive). Estas plataformas seguem cláusulas de proteção reconhecidas pela Comissão Europeia.
🗂️ Durante quanto tempo são guardados?
- Dados escolares: vários anos, por obrigação legal
- Fotografias e registos: enquanto forem úteis
- Dados sensíveis: o mínimo necessário, com segurança
🧒 Consentimento e menores de idade
Para alunos com menos de 13 anos, o consentimento deve ser dado pelos encarregados de educação para tratamentos não obrigatórios (imagem, plataformas externas, etc.).
🧾 Direitos dos encarregados de educação
- 📘 Ser informados
- 📂 Aceder aos dados
- ✏️ Corrigir dados
- 🗑️ Apagar dados (quando possível)
- 🙅 Opor-se a certos usos
- 📤 Pedir portabilidade
- 🤖 Recusar decisões automáticas
📥 Como exercer esses direitos?
Os pedidos devem ser feitos por escrito ao Encarregado de Proteção de Dados da escola.
Encarregado de Proteção de Dados:
Nome: Teresa Mata
Email: rgpd.ebssc@edu.madeira.gov.pt
Telefone: 291 …
📄 Documentos disponíveis
-
📄 Ver Política de Privacidade (PDF)
- Formulário de Consentimento (Imagem/Projetos)
- Formulário de Exercício de Direitos
📌 A privacidade é um direito. A proteção dos dados é um dever partilhado.