O programa de Cumprimento Normativo, da Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar da Calheta, é constituído pelos seguintes instrumentos:

• Código de Conduta – Contém os princípios, regras e valores em matéria de ética e comportamento profissional orientadores da atuação de todo o pessoal docente e não docente, independentemente da função que desempenhem, sendo um instrumento que contribui para a consolidação da cultura e imagem organizacional deste estabelecimento de ensino.
• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) – Identifica e classifica os riscos e as situações que possam expor a entidade a atos de corrupção e infrações conexas, e estabelece as medidas preventivas e corretivas para a sua prevenção e mitigação, bem como os resultados esperados.
• Relatório de Execução do PPR – Avalia a adequação e o nível de implementação das medidas de prevenção de risco de gestão definidas pela Escola, com o objetivo de assegurar a existência de medidas adequadas ou identificar situações que deverão ser revistas ou melhoradas.
• Programa de Formação – Assegura a formação interna a todo o pessoal docente e não docente a exercer funções na escola, de acordo com as funções que desempenha no âmbito do Programa de Cumprimento Normativo.
• Canal de Denúncias – Permite a apresentação de denúncias relativas a atos de corrupção e infrações conexas levados a cabo contra ou através da Escola Básica e Secundária com Pré-Escolar da Calheta. As pessoas singulares que apresentem uma denúncia com base em informações obtidas, podem fazê-lo de forma anónima ou com garantia de confidencialidade, beneficiando da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação. – o canal de denúncia, de acordo com a orientação da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, será o disponibilizado pelo Governo Regional da Madeira – https://canaldenuncias.madeira.gov.pt/

Responsável pelo Cumprimento Normativo – Este programa impõe ainda a indicação de um responsável, cuja função é garantir e controlar a aplicação do programa de cumprimento normativo, tendo sido designado para o efeito, por deliberação do Conselho Executivo da escola, de 6 de fevereiro de 2024, o Presidente do Conselho Executivo, José Bernardo Ferreira Gouveia.