🛡️ RGPD – Informação para Encarregados de Educação

Este espaço explica, de forma clara e acessível, como a Escola Básica e Secundária de Santa Cruz trata os dados pessoais dos alunos e encarregados de educação, de acordo com o RGPD.

📘 O que é o RGPD?

O RGPD – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) – é uma lei europeia que protege os dados pessoais dos cidadãos. Aplica-se também às escolas, obrigando a um tratamento seguro, transparente e responsável.

📂 Que dados recolhe a escola?

  • Nome completo, número de aluno, data de nascimento
  • Contactos dos encarregados de educação
  • Registos de avaliação, assiduidade e comportamento
  • Dados de saúde ou NEE (com consentimento explícito)
  • Fotografias, vídeos e trabalhos (com consentimento informado)

🎯 Para que finalidades são usados os dados?

  • Gestão administrativa e escolar
  • Comunicação com as famílias
  • Acompanhamento educativo e avaliação
  • Participação em projetos escolares
  • Divulgação de atividades (com autorização expressa)

⚖️ Qual a base legal para o tratamento de dados?

  • Consentimento informado dos encarregados de educação (quando necessário)
  • Obrigação legal (ex: registos escolares)
  • Exercício de funções de interesse público (educação, segurança, inclusão)

📤 A quem podem ser comunicados os dados?

  • Entidades públicas, quando exigido por lei (ex: Ministério da Educação)
  • Parceiros da escola, com consentimento expresso
  • Plataformas contratadas com garantias de segurança

🌍 Os dados saem da União Europeia?

Sim, em alguns casos (ex: Microsoft 365 – Teams, OneDrive). Estas plataformas aplicam cláusulas contratuais reconhecidas pela Comissão Europeia para proteger os dados.

🗂️ Durante quanto tempo são guardados?

  • Dados escolares: vários anos, por obrigação legal
  • Fotografias e registos: enquanto forem úteis ou estiver autorizado
  • Dados sensíveis: pelo tempo estritamente necessário, com proteção reforçada

🧒 Consentimento e menores de idade

Para tratamentos não obrigatórios (imagem, plataformas externas, etc.), o consentimento deve ser dado pelos encarregados de educação quando o aluno tiver menos de 13 anos.

🧾 Direitos dos encarregados de educação

  • 📘 Ser informados
  • 📂 Aceder aos dados
  • ✏️ Corrigir dados
  • 🗑️ Apagar dados (quando permitido por lei)
  • 🙅 Opor-se a certos tratamentos
  • 📤 Pedir portabilidade
  • 🤖 Recusar decisões exclusivamente automatizadas

📥 Como exercer esses direitos?

Os pedidos formais devem ser apresentados por escrito ao ponto de contacto local para proteção de dados da escola.

Ponto de Contacto na EBSSCruz:
Nome: Teresa Mata (Subinterlocutora RGPD)
Email: rgpd.ebssc@edu.madeira.gov.pt
Telefone: 291 520 050

Para situações formais ou que envolvam dados sensíveis, pode também contactar o Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria Regional de Educação através dos canais oficiais.

📄 Documentos disponíveis

📌 A privacidade é um direito. A proteção dos dados é um dever partilhado.

Este conteúdo está alinhado com o Regulamento Interno, o Projeto Educativo da Escola e o RGPD (Regulamento UE 2016/679).

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