Os nossos Documentos Orientadores
Relatório de Autoavaliação da Escola
É o documento que tem como propósitos fazer o diagnóstico organizacional da escola e identificar quais as melhorias necessárias à mudança da qualidade da educação oferecida. O relatório é elaborado no último ano de vigência do projeto educativo com base no Referencial Comum de Avaliação de Escolas (Lei n.º 31/2002, de 9 de dezembro).
Projeto Educativo de Escola
É o documento que consagra a orientação educativa da escola, elaborado e aprovado pelos seus órgãos de administração e gestão para um horizonte de quatro anos, no qual se explicitam os princípios, os valores, as metas e as estratégias segundo as quais a escola se propõe cumprir a sua função educativa (Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho).
Plano Anual de Atividades
É o documento de planeamento que define, em função do projeto educativo, os objetivos, as formas de organização e de programação das atividades e que procedem à identificação dos recursos necessários à sua execução (Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho).
Regulamento Interno
É o documento que define o regime de funcionamento da escola, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar (Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho).
Regime Geral de Prevenção da Corrupção
É um documento composto por um conjunto de normas e medidas que visa prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção, tanto em entidades públicas como privadas. Estabelece obrigações para as entidades, como a elaboração de planos de prevenção, códigos de conduta, programas de formação e mecanismos de denúncia. O RGPC busca promover uma cultura de ética e integridade, além de garantir o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis (Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro).