Regime Geral da Prevenção da Corrupção Código de Conduta A3-CódigoConduta.CCE.24jul24.pdfDescarregar Plano de Prevenção de Riscos Plano de Prevenção de Riscos – 22abr25Descarregar Relatório de Execução do Plano de Prevenção de Riscos Relatório de Execução do Plano de Prevenção de Riscos – Abril de 2025Descarregar Quadro de acompanhamento dos instrumentos do RGPC (Recomendação /2024 do MENAC) Anexo 1 – MODELO-Recomendação 7-MENAC – Abr2025Descarregar