Manuais Digitais

1. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por equipamento digital educativo qualquer dispositivo disponibilizado ao aluno no âmbito do Projeto Manuais Digitais, designadamente tablet, Chromebook, computador portátil ou outro equipamento destinado a fins educativos.

2. Consideram-se parte integrante do equipamento todos os acessórios entregues com o mesmo, nomeadamente capa ou bolsa de proteção, caneta digital, carregador, cabo de alimentação e outros acessórios que constem do respetivo termo de entrega.

3. O presente Regulamento aplica-se a todos os alunos a quem seja atribuído equipamento digital educativo pela Escola.

1. O equipamento é cedido ao aluno a título de empréstimo.

2. A atribuição do equipamento é efetuada de acordo com as orientações em vigor para o Projeto Manuais Digitais e com os procedimentos definidos pela Escola.

3. O equipamento e os respetivos acessórios não poderão ser cedidos ou emprestados a terceiros.

1. O empréstimo vigora durante o período definido pela Escola, de acordo com as orientações aplicáveis ao Projeto Manuais Digitais.

2. O empréstimo poderá ser renovado nos anos letivos seguintes, quando aplicável.

3. A Escola poderá solicitar a devolução temporária ou definitiva do equipamento sempre que tal seja necessário, designadamente para efeitos de manutenção, inventariação, atualização, substituição ou cumprimento das orientações do Projeto.

1. A entrega do equipamento fica dependente da assinatura de um Termo de Responsabilidade pelo Encarregado de Educação ou, tratando-se de aluno maior de idade, pelo próprio aluno.

2. A assinatura do Termo de Responsabilidade implica a aceitação do presente Regulamento.

1. O equipamento destina-se prioritariamente a fins educativos, dentro e fora da Escola.

2. Durante as atividades letivas, o equipamento deverá ser utilizado de acordo com as indicações do professor.

3. O aluno deverá utilizar exclusivamente a conta, perfil ou credenciais que lhe tenham sido atribuídos.

4. O equipamento deve ser utilizado de forma responsável e de modo a não comprometer o normal funcionamento das atividades letivas.

1. O aluno é responsável pela correta conservação do equipamento e respetivos acessórios.

2. O equipamento deverá ser transportado utilizando a capa, bolsa ou outro meio de proteção fornecido ou recomendado.

3. O aluno deverá adotar todos os cuidados necessários para evitar quedas, choques, riscos, exposição a líquidos, alimentos, fontes de calor, humidade ou outras situações suscetíveis de provocar danos.

4. Não deverão ser colocados objetos pesados sobre o equipamento, nem este deverá ser deixado em locais onde possa ser pisado, esmagado ou sujeito a queda.

1. O aluno é responsável pela guarda do equipamento e dos respetivos acessórios durante o período de empréstimo.

2. O equipamento não deverá ser deixado sem vigilância em locais públicos ou de fácil acesso.

3. O aluno deverá apresentar-se na Escola com o equipamento em condições de funcionamento e com nível de bateria adequado à sua utilização durante as atividades letivas.

4. O carregamento deverá ser efetuado respeitando as instruções de segurança do fabricante.

É proibido:

1. Utilizar o equipamento para fins ilícitos ou incompatíveis com as finalidades educativas;
2. Aceder, armazenar ou partilhar conteúdos impróprios ou de natureza ilegal;
3. Alterar a estrutura física do equipamento;
4. Remover ou alterar configurações, mecanismos de segurança, perfis de gestão ou software instalado pela entidade responsável;
5. Proceder à reposição das definições de fábrica sem autorização;
6. Instalar aplicações ou software não autorizados quando tal seja contrário às configurações definidas para o equipamento;
7. Utilizar contas ou credenciais de outros utilizadores;
8. Fotografar, filmar ou gravar alunos, docentes, trabalhadores não docentes ou outras pessoas sem autorização;
9. Divulgar imagens, vídeos, dados pessoais ou outros conteúdos relativos à comunidade escolar sem a devida autorização.

1. O equipamento e todos os acessórios que lhe foram atribuídos deverão ser devolvidos sempre que solicitado pela Escola e, designadamente:

1. No final do período de empréstimo;
2. Em caso de transferência de escola;
3. Em caso de saída da Região;
4. Quando o aluno deixe de estar abrangido pelo Projeto;
5. Sempre que a Escola determine a necessidade de substituição, manutenção ou recolha do equipamento.

2. No momento da devolução será verificado o estado do equipamento e dos respetivos acessórios.

3. A falta de qualquer equipamento ou acessório deverá ser registada.

1. Sempre que seja detetada uma avaria ou dano, o aluno deverá comunicar a situação à Escola com a maior brevidade possível.

2. O equipamento não deverá ser entregue diretamente para reparação a entidade externa sem indicação da Escola.

3. A Escola procederá à análise da ocorrência e determinará o procedimento a seguir.

4. Sempre que necessário, poderão ser solicitadas ao aluno e/ou ao Encarregado de Educação informações relativas às circunstâncias em que ocorreu a avaria ou dano.

5. A disponibilização de equipamento de substituição fica dependente da existência de equipamentos disponíveis e da análise efetuada pela Escola.

1. Em caso de extravio, perda ou furto do equipamento ou de qualquer dos seus acessórios, o aluno ou Encarregado de Educação deverá informar imediatamente a Escola.

2. Sempre que aplicável, deverá ser efetuada participação às autoridades policiais ou judiciais competentes, devendo ser entregue à Escola o respetivo comprovativo.

3. A Escola procederá à análise da ocorrência e adotará os procedimentos previstos pelas entidades responsáveis pelo Projeto.

1. O desgaste decorrente da utilização normal do equipamento não é imputável ao aluno.

2. Quando se verifique que o dano, avaria, perda ou extravio do equipamento ou dos seus acessórios resulta de utilização negligente, descuidada ou contrária ao presente Regulamento, serão aplicados os procedimentos definidos pela Escola e pelas entidades responsáveis pelo Projeto.

3. Quando resulte responsabilidade do aluno, os custos de reparação ou substituição poderão ficar a cargo do Encarregado de Educação, nos termos aplicáveis.

4. As situações de comprovada dificuldade económica poderão ser objeto de análise pelo Conselho Executivo, nos termos e condições aplicáveis.