⚖️ Legislação — Proteção de Dados
Escola Básica e Secundária de Santa Cruz
Nesta página encontra-se reunida a principal legislação europeia, nacional e regional no âmbito da proteção de dados pessoais.
Estes documentos permitem conhecer o enquadramento legal aplicável ao tratamento de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD —, a legislação nacional aplicável, orientações regionais e ligações úteis para consulta.
Legislação europeia
🇪🇺 Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Consultar RGPD🇪🇺 RGPD — versão atualizada
Ligação para consulta da versão consolidada/atualizada do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, disponibilizada em fonte oficial.
Consultar versão atualizada🇪🇺 Retificação ao Regulamento (UE) 2016/679
Retificação ao texto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, publicada após a aprovação do regulamento.
Consultar retificaçãoLegislação nacional
🇵🇹 Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Consultar no Diário da República🇵🇹 Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro
Regulamento relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados.
Consultar no Diário da RepúblicaEnquadramento regional
🌿 Política Geral de Proteção de Dados da Administração Pública da R.A.M.
Documento de enquadramento regional que define orientações gerais para a proteção de dados pessoais na Administração Pública da Região Autónoma da Madeira.
Consultar documento🌿 Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
Serviço regional com atribuições no âmbito da conformidade digital, proteção de dados e cibersegurança na Região Autónoma da Madeira.
Consultar orgânicaAutoridade de controlo
Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
A Comissão Nacional de Proteção de Dados é a autoridade nacional de controlo em matéria de proteção de dados pessoais. No seu site podem ser consultadas informações, orientações, recomendações e mecanismos de contacto.
Aceder à CNPD Orientações e recomendaçõesRecomenda-se a consulta das versões oficiais e atualizadas dos diplomas legais nos respetivos sítios institucionais.